Apreciando a consulta nº 2012.0186109-8/000, relatada pelo Corregedor-Geral da Justiça do Paraná, desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ), em sessão realizada na última segunda-feira (22), revogou as Resoluções 24/2011 e 47/2012, que determinaram, respectivamente, o encaminhamento às recém-criadas Comarcas de Santa Fé (desmembrada da Comarca de Astorga) e Marmeleiro (desmembrada das Comarcas de Barracão e Francisco Beltrão) de ações propostas antes da instalação das mencionadas Comarcas, processos esses que, segundo as Resoluções agora revogadas, seriam de competência delas.
De acordo com esta decisão, os autos redistribuídos conforme as citadas Resoluções serão devolvidos às Comarcas de origem para, ali, serem processados e julgados.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-PR